INDICAÇÃO AO PREFEITO E CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE PARA ESTE PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA TORNADO OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO QUE TODAS AS ESCOLAS PRIVADAS QUE ATUAM NESSE MUNICÍPIO TAMBÉM FIQUEM OBRIGADAS A INSTALAREM TAL SISTEMA DE MONITORAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 13:03:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/03/2026 13:04:45 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/02/2026 À 30/06/2026) DE 07 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 28/04/2026 10:56:22 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/02/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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