DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS EM ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/02/2020 09:00:00 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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