REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 648 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CONCEDE DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 30/12/2024 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º Período (01/08/2024 à 15/12/2024) de 30 de Dezembro de 2024 . mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/12/2024 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º Período (01/08/2024 à 15/12/2024) de 30 de Dezembro de 2024 . mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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