INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N° 610/2023 (LOA 2024), DO PROJETO DE LEI N° 609/2023 (MODIFICAÇÕES DA LDO/2024) E DO PROJETO DE LEI N° 608/2023 (MODIFICAÇÕES DO PPA/2024), PELO QUE PASSA A EXPOR E REQUERER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 14/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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