Dispensas Nº 03, 04, 05 e 12 e Inexigibilidade Nº 04 - Adjudicações, ratificaçoes, autorizações e extratos de contrato
Dispensa nº 02 de 2025 - Autorização, ratificação e adjudicação, contrato
Inexibilidade Nº 03 de 2025 - Serviços Jurídicos - Autorizaçao, ratificação e adjudicação, contrato
Decreto Legislativo Nº 03 de 2025 - Reuniões ordinarias das Comissões Permanentes
Inexibilidade nº 02 de 2025 - Serviços Jurídicos - Autorização, ratificação e adjudicação e contrato
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